Fumas autua imóveis ocupados irregularmente

Publicada em 18/05/2017 às 18:16

Durante esta semana, o setor de Contenção da Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS) iniciou a entrega de 33 notificações para reintegração de posse de imóveis em três núcleos de submoradias da cidade: Jardim São Camilo, Jardim Novo Horizonte e Parque Centenário.

As notificações foram entregues às pessoas que estão ocupando irregularmente os imóveis das famílias conduzidas para o reassentamento. A desocupação desses 33 imóveis foi promovida por questões como: o imóvel estar localizado em área de risco, ou por estar ocupando uma área de proteção ambiental ou, ainda, por estar localizado em áreas necessárias para a execução das obras de infraestrutura e desadensamento dos núcleos, entre outros motivos.

“As famílias que neles moravam eram cadastradas na FUMAS. Não temos como beneficiar outra família que está ocupando irregularmente a mesma área da qual já foi removida uma outra família de maneira regular”, justificou a superintendente da Fundação, Solange Marques. As famílias notificadas também foram autuadas e enquadradas na Lei Municipal de Contenção de Favelas (Lei Nº 5163/98). “O objetivo da lei é conter o nascimento e o crescimento de submoradias no município. E isto significa a proibição de novas construções ou transferências que se caracterizem como medida de expansão dos núcleos”, completou.

Assessoria de Imprensa Fumas
Fotos: Divulgação



Link original: https://saladeimprensa.jundiai.sp.gov.br/2017/05/18/fumas-autua-imoveis-ocupados-irregularmente/
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  • Obras de reurbanização do Jardim São Camilo: Lei 5163/98 proíbe novas construções ou transferências que se caracterizem como expansão dos núcleos
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