Projeto de Lei sobre incentivo ao sistema de inovação vai à Câmara

Publicada em 08/12/2016 às 17:54

A 14ª reunião do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia tomou o auditório do oitavo andar do Paço Municipal na tarde desta quinta-feira (9). O encontro, que reuniu representantes do Poder Público, da sociedade civil organizada, das academias de ensino e diversos encubados, tratou, principalmente, do encaminhamento para apreciação da Câmara Municipal do Projeto de Lei que aborda a criação do Programa Especial de Incentivo ao Sistema de Inovação de Jundiaí. O texto deverá entrar na pauta da casa no dia 13 de dezembro, podendo ou não ser votado ainda em 2016.

Em síntese, a matéria enviada ao Legislativo fala da regulamentação das matrículas imobiliárias do futuro Parque Tecnológico, o que garante todo respaldo legal e jurídico aos futuros condôminos, que levarão ao espaço os “braços” de pesquisa e inovação das empresas – laboratórios e centros integrados de pesquisa.

Presidida pelo secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Marcelo Cereser, o encontro deixou claro o esforço em tornar suprapartidárias todas medidas tomadas nos últimos anos, com objetivo a longo alcance. “A principal preocupação do investidor é com a segurança jurídica. Ninguém vai investir sem conhecer as regras do jogo, e é justamente isso o que baliza esse texto que encaminhamos à Câmara”, definiu Cereser.

O projeto de Lei é o ponto final do sistema jurídico criado e desenvolvido pela secretaria desde 2013 para regulamentar a inédita política de inovação em Jundiaí. A Lei Municipal 8113 trata da reengenharia da Incubadora de Empresas, da criação do próprio Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, da Lei de Informação, das prerrogativas do Parque Tecnológico, da vocação do empreendimento e de outros dispositivos.

Outras leis criadas pela pasta e que compõem esse panorama são as do Desenvolve Jundiaí, com mais de 50 empresas já enquadradas e beneficiadas em ter mais agilidade na emissão do alvará de funcionamento e a Emprega Mais, que já concedeu incentivos fiscais a três indústrias que se instalaram ou ampliaram planta na cidade, valendo-se da mão de obra local.

Parque Tecnológico – Outro tópico abordado durante o encontro foi o andamento do trabalho de terraplanagem na área de 216 mil m², próximo aos recém-entregues apartamentos populares do bairro Novo Horizonte.

Atualmente, o Parque já tem status legal de “loteamento”, possui licenciamento prévio de instalação junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e todos os lotes já encontram-se organizados e deverão ser individualizados em cartórios de registro de imóveis da cidade após aprovação do Projeto de Lei.

Outros pontos abordados na conversa foram detalhes sobre a atualização do corpo constitutivo do conselho.

Thiago Secco



Link original: https://saladeimprensa.jundiai.sp.gov.br/2016/12/08/projeto-de-lei-sobre-incentivo-ao-sistema-de-inovacao-vai-a-camara/
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